Jurídico

(CÓDIGO DE MENORES) - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

CÓDIGO BRASILEIRA DE AERONÁUTICA

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565.htm

CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4117.htm

CÓDIGO CIVIL

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

CÓDIGO COMERCIAL

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0556-1850.htm

CÓDIGO DE ÁGUAS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643.htm

CÓDIGO DE CAÇA - PROTEÇÃO A FAUNA

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5197.htm

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm

CÓDIGO DE MINERAÇÃO - CÓDIGO DE MINAS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0227.htm

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm