JURÍDICO
(CÓDIGO DE MENORES) - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm
CÓDIGO BRASILEIRA DE AERONÁUTICA
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565.htm
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4117.htm
CÓDIGO CIVIL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm
CÓDIGO COMERCIAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0556-1850.htm
CÓDIGO DE ÁGUAS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643.htm
CÓDIGO DE CAÇA - PROTEÇÃO A FAUNA
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5197.htm
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm
CÓDIGO DE MINERAÇÃO - CÓDIGO DE MINAS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0227.htm